Pacto fiscal em tempos de crise
O Senado Federal aprovou, em 12 de novembro de 2026, o texto-base do projeto de ajuste fiscal com 45 votos a favor e 31 contra, visando uma economia entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões até 2027. A aprovação ocorre em um contexto de dívida pública estimada em R$ 11,1 trilhões, o que representa 83% do PIB brasileiro, cenário que demanda reformas estruturais para assegurar a saúde fiscal do país.
O projeto incorpora uma redução linear de 10% nos benefícios tributários, podendo atingir até 20% em relação aos valores originais. No entanto, ressalta-se que alguns benefícios, como os relacionados à folha de pagamentos, ao setor de tecnologia da informação, semicondutores, e isenções para deficientes e autistas, estão isentos dessa redução. Estas medidas são vistas como essenciais para o equilíbrio fiscal, embora sua efetividade ainda gere dúvidas.
Um dos aspectos mais significativos da proposta foi a alteração do limite de crescimento das despesas em anos de contenção fiscal, que foi modificado de 2,5% para 2% acima da inflação. Essa mudança reflete uma tentativa do governo de controlar gastos em um momento em que a arrecadação enfrenta desafios. Além disso, o projeto exclui receitas extraordinárias de exportações de petróleo do cálculo do piso federal da saúde até 2030, uma medida que também visa melhorar a margem fiscal.
O Congresso terá um prazo de 120 dias para regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46,3 mil. Essa regulamentação é crucial para a implementação das mudanças e terá impacto direto na gestão de recursos públicos. A proposta também permite que o governo desconsidere até R$ 10,5 bilhões em gastos extraordinários para subsídios ao diesel na meta fiscal de 2026, uma decisão justificável pelo impacto da guerra no Oriente Médio sobre os preços do petróleo e combustíveis.
É importante destacar que a proposta não altera despesas obrigatórias protegidas pela Constituição, como os benefícios previdenciários. A meta de superávit primário foi fixada em 0,5% do PIB, equivalente a R$ 73,2 bilhões, uma tentativa de estabelecer uma rota fiscal mais sólida. O andamento dessas medidas será acompanhado de perto, dado o histórico de dificuldades na implementação de reformas fiscais no Brasil.
