STF recebe ações contra lei de SC que limita cotas raciais

Movimento jurídico contra a Lei 19.722/2026

Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o PSOL e o PT protocolaram, no dia 26 de janeiro, ações no Supremo Tribunal Federal (STF) visando suspender a Lei 19.722/2026 de Santa Catarina. A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Melo, proíbe a reserva de vagas em instituições públicas para candidatos com base em critérios raciais, permitindo apenas a reserva para pessoas com deficiência e alunos de escolas públicas, mas com foco em critérios econômicos.

A OAB, uma das principais entidades envolvidas, argumenta que a lei ignora a complexidade das desigualdades sociais, prejudicando a implementação de políticas afirmativas que buscam corrigir injustiças históricas. Os defensores das ações afirmam que a manutenção dessa norma pode provocar danos irreversíveis à população negra e indígena, que já enfrenta desafios significativos em termos de acesso à educação e oportunidades de emprego.

As ações serão relatadas pelo ministro Gilmar Mendes, mas não há um prazo definido para que a decisão do STF seja anunciada. A expectativa é que o caso receba atenção especial, dada a sua relevância para o debate sobre igualdade racial no Brasil.

O impacto econômico da decisão do STF pode ser significativo. A restrição de cotas raciais pode perpetuar a desigualdade de acesso a posições de prestígio nas instituições públicas e, consequentemente, no mercado de trabalho. Isso pode afetar não apenas a população negra e indígena, mas também a economia do estado como um todo, uma vez que a diversidade é um fator reconhecido como impulsionador de inovação e crescimento econômico.