Gilmar Mendes cobra esclarecimentos sobre lei que proíbe cotas raciais em SC

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, estabeleceu um prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina forneça informações sobre a nova lei que proíbe a reserva de cotas raciais em instituições de ensino que recebem recursos públicos do estado. A legislação foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro de 2026 e sancionada pelo governador Jorginho Melo no dia 23 do mesmo mês.

A nova norma impede a reserva de cotas raciais para ingressos em universidades estaduais, afetando diretamente instituições como a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que conta com cerca de 14 mil alunos. Entretanto, a proibição não se estende a instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que permanece sob a égide da Lei de Cotas federal (Lei nº 12.711/2012), que garante 50% das vagas para estudantes oriundos de escolas públicas.

A nova legislação permite exceções para a reserva de vagas, que podem ser feitas com base em critérios econômicos, para pessoas com deficiência, e para estudantes que tenham cursado a rede pública estadual. No entanto, a aplicação dessa lei já gerou controvérsias, levando partidos como PSOL e PT, além de organizações da sociedade civil, a questionar sua constitucionalidade no STF. O órgão ainda não detalhou quais processos seletivos podem ser impactados pela nova legislação.

As penalidades para instituições que não cumprirem a nova norma incluem multas que podem chegar a R$ 100 mil por edital e o corte de repasses públicos. O debate sobre políticas de inclusão e igualdade racial no Brasil é intenso e a decisão de Santa Catarina pode provocar um efeito dominó em outras regiões, onde as cotas raciais têm sido uma ferramenta de promoção de igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior.

Em 2012, o STF reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais, com base no direito à igualdade material, e a nova legislação levanta questões sobre a continuidade desse compromisso com a diversidade e a inclusão no ensino superior brasileiro. A sociedade civil e os partidos políticos continuam atentos ao desenrolar dessa situação, que pode impactar a trajetória educacional de muitos estudantes e a dinâmica das políticas públicas na área.