Ministro Flávio Dino exige transparência nas emendas do Perse
Ministro é relator de uma série de ações sobre emendas parlamentares com transferências diretas aos cofres de estados e municípios por indicação de algum parlamentar.
Prazo de 30 dias para prestação de contas
O ministro da Justiça, Flávio Dino, determinou que estados e municípios apresentem, em um prazo de 30 dias, relatórios detalhados sobre os beneficiários finais das emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida visa aumentar a transparência e a responsabilidade no uso dos recursos públicos, especialmente em um setor que foi severamente afetado pela pandemia.
A decisão do ministro é uma resposta a uma lacuna identificada na prestação de contas, uma vez que até março do ano passado, Dino já havia solicitado informações ao Ministério do Turismo e à Advocacia-Geral da União. Contudo, os órgãos relataram a falta de dados provenientes dos estados e municípios, o que motivou a atual determinação.
A exigência de prestação de contas é uma tentativa de mitigar os riscos associados ao uso indiscriminado de emendas, especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022, que declarou inconstitucionais as emendas parlamentares diretas sem critérios claros de transparência. Essa decisão ressaltou a necessidade de maior controle e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
Consequências do não cumprimento
O não envio das informações solicitadas pode resultar em medidas coercitivas e responsabilização dos agentes públicos que não cumprirem a ordem. Essa ação reflete um comprometimento com a boa gestão pública e um esforço para garantir que os recursos destinados ao setor de eventos sejam utilizados de forma eficaz e responsável.
Os relatos já recebidos indicam que houve renúncias fiscais de até R$ 34 milhões para uma empresa específica. Essa informação levanta questões sobre a eficácia das emendas e a necessidade de um acompanhamento mais rigoroso dos recursos que estão sendo alocados.
Impacto no setor de eventos
O Perse foi criado como uma resposta emergencial durante a pandemia da covid-19, com o objetivo de oferecer suporte ao setor de eventos por meio de isenções fiscais. No entanto, a falta de transparência na aplicação dessas emendas pode comprometer não apenas a confiança pública, mas também a recuperação econômica desse setor, que ainda luta para se reerguer após os impactos severos da crise sanitária.
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