Proposta de redução da maioridade penal em discussão
O deputado Mendonça Filho, relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a redução da maioridade penal, propõe que adolescentes a partir de 16 anos sejam punidos com cumprimento de pena em instituições separadas para jovens e adultos. Essa medida tem o apoio do governo federal, que se mostra favorável à discussão, especialmente em relação a crimes hediondos, como feminicídio, estupro, latrocínio e homicídio qualificado, conforme a legislação brasileira.
A PEC está programada para ser votada até o final de novembro, com a expectativa de que sua apreciação em plenário ocorra na primeira semana de dezembro. A articulação política para viabilizar essa votação conta com a participação do presidente da Câmara, Hugo Motta, e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que estão envolvidos na coordenação do processo legislativo.
O apoio do Ministério da Justiça à discussão é um indicador da relevância que o tema ganhou no cenário político atual. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também manifestou seu respaldo à ideia de redução da maioridade penal para crimes hediondos, o que intensifica o debate sobre a eficácia das medidas socioeducativas em relação à criminalidade juvenil.
Dados do Ministério da Justiça revelam que apenas 9,8% dos adolescentes em medidas privativas de liberdade são condenados por crimes violentos, enquanto 57% das internações em instituições socioeducativas são relacionadas a roubo e tráfico. Essa estatística levanta questões sobre a real necessidade de endurecimento das penas e se a proposta de Mendonça Filho realmente resolveria os problemas relacionados à criminalidade juvenil.
A juíza Kate Braun do Prado sugeriu que o tempo de internação para atos infracionais graves seja ampliado para até oito anos, o que também está na pauta de discussão em relação à PEC. A possibilidade de contestação da redução da maioridade penal no Supremo Tribunal Federal como uma cláusula pétrea é uma incerteza que paira sobre essa proposta legislativa.
Mendonça Filho indicou que caso a PEC seja aprovada, a implementação da nova norma poderia ser submetida a um referendo popular em 2028, permitindo que a população se manifeste sobre a questão. Entretanto, essa ideia suscita debates sobre sua viabilidade e real impacto na sociedade.
