Proposta de Mendonça Filho avança no Congresso
O debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil ganhou impulso com a proposta do deputado Mendonça Filho, que defende a punição de adolescentes a partir dos 16 anos. Caso aprovada, a proposta estabeleceria o cumprimento de penas em instituições separadas dos adultos, visando uma abordagem diferenciada para jovens infratores.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que sugere essa mudança deve ser votada até o final de novembro. O presidente da Câmara, Hugo Motta, comprometeu-se a levar a proposta para votação em plenário na primeira semana de dezembro, o que indica que a discussão sobre a maioridade penal pode ter um desfecho em breve.
Apoio governamental e repercussões
Representantes do Ministério da Justiça manifestaram apoio à redução da maioridade penal, mas destacaram que isso deveria ocorrer de forma excepcional, aplicando-se apenas a crimes hediondos. Essa posição é respaldada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que também se declarou favorável a essa medida em uma sabatina eleitoral.
Os crimes hediondos, conforme definidos pela Lei nº 8.072, de 1990, são aqueles considerados mais graves, como homicídio qualificado e tráfico de drogas, e que envolvem punições mais severas. Contudo, a proposta levanta preocupações sobre o impacto que essa redução poderia ter na população jovem, uma vez que apenas 9,8% dos adolescentes em regime de medida privativa de liberdade estão condenados por atos infracionais análogos a crimes violentos.
Críticas e preocupações sobre o encarceramento
Chico Lucas, secretário nacional de Segurança Pública, alertou que a redução da maioridade penal para todos os crimes poderia resultar em um aumento significativo do encarceramento em massa de menores. Essa preocupação é compartilhada por diversos especialistas e defensores dos direitos humanos, que temem que a proposta não aborde as causas que levam os jovens a cometer infrações, mas sim puna indiscriminadamente.
A juíza Kate Braun do Prado apresentou uma proposta alternativa, sugerindo o aumento do tempo de internação de adolescentes por atos infracionais graves, de três para até oito anos. Essa medida poderia oferecer uma resposta mais centrada na reabilitação do jovem infrator, ao invés de simplesmente puni-lo de forma severa.
Referendo popular como próximo passo?
O deputado Mendonça Filho também sugeriu que a aprovação da PEC seja submetida a um referendo popular em 2028, o que poderia permitir que a população se manifestasse diretamente sobre a questão. Essa proposta, no entanto, ainda está envolta em incertezas, especialmente quanto à sua posição final em relação a outros tipos penais, o que deixa em aberto a discussão sobre o futuro da maioridade penal no Brasil.
